materia nº 66/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 066/2024.
Monte Santo de Minas, 23 de fevereiro de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para que informe a esta Casa Legislativa, se já foi incluído
pela Secretaria Municipal de Educação, nos currículos da Educação Básica, a
prevenção da violência contra a mulher, conforme determina a Lei Federal
14.164/2021. Em caso positivo remeta cópia da programação.
JUSTIFICATIVA
Conforme já descrito na justificava do
Requerimento nº 053/2023, com a prevenção da violência contra a mulher
incluída no currículo de educação básica será tratado esse tipo de violência desde
a infância e atacado o problema pela raiz.
A semana determinada pela Lei, deverá acontecer
no mês de março, promovendo ainda mais conhecimento sobre a Lei Maria da
Penha a fim de abordar as medidas de assistência e incentivar a reflexão de
alunos e profissionais da educação sobre prevenção e o combate à violência
contra mulher.
Com a programação em mãos será um prazer
participar dos eventos.
Nestes termos, pede
Ven
Flavin Mahilha
- Vereador