materia nº 82/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 082/2024.
Monte Santo de Minas, 1º de março de 2024.
Para Exino.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis quais as providências
já foram tomadas em relação a criação do “Programa de Medidas
Socioeducativas” no Município, conforme já requerido nos Requerimentos de nº
039/2021, 167/2022 e 122/2023.
JUSTIFICATIVA
Conforme já informado na resposta dos
Requerimentos acima descritos, a elaboração do diagnóstico da situação do
Município para criação do Programa de Medidas Socioeducativas já estaria em
trâmite desde o mês de maio de 2022 e até a presente data nenhuma novidade foi
ventilada em relação ao assunto.
Diante dos vários anos trabalhados como
Conselheiro Tutelar percebi a grande necessidade da criação e execução de
políticas públicas, entre elas está o atendimento às medidas socioeducativas
prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do adolescente, pois tal programa
possui dupla função, sendo uma a de responsabilizar o adolescente desaprovando
sua conduta delitiva e outra de garantir seus direitos dentro de um processo de
integração social e comunitária, razões estas da minha insistência no pedido.
Nestes termos, pede deferimento.
Elavin Mathilha
Vereador