PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Coroas
PROJETO DE LEIN' 07.2, 2,024
“Dispõe sobre a criação de cargo temporário de Profissional
de Apoio Escolar e dá outras providências.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica criado o seguinte cargo temporário na Secretaria Municipal de Educação da
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas.
Vagas | Denominação do Escolaridade Carga Horária Nível de
Cargo Mínima Vencimento
10 Profissional de Graduação ou Pós- | 40 horas semanais x
Apoio Escolar Graduação voltada
à Educação
Especial,
concluintes ou
cursando.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo temporário constam do Anexo Único da
presente lei.
Art. 2º O Profissional de Apoio Escolar irá colaborar na promoção da Educação Inclusiva, na
garantia do acesso, da permanência e da participação aluno, apoiando o professor regente na
aprendizagem dos alunos com deficiência da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei
13.146/2015.
Art. 3º O cargo temporário será provido através de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal
n.º 1.678, de 16 de junho de 2009, conforme disposto no inciso IX do art. 37 da CF/88.
Parágrafo único. O cargo temporário criado por esta Lei, será provido mediante processo seletivo
simplificado.
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MONTE SANTO DE MINAS
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de fevereiro de 2024.
ERA A
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Desenvolver atividades de auxiliar dos professores, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade
e das estratégias que promovem a participação dos alunos com deficiência
nas atividades escolares.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
e participar da elaboração do plano de ensino junto ao Professor
Regente
e participar do planejamento de atividades de integração entre a
instituição e as famílias
e auxiliar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem
e planejar atividades extraclasse para alunos assistidos em
conformidade com o Regente da turma
e participar de programas de habilitação e de reabilitação
educacional
e prestar assessoria à comunidade escolar
e prestar auxílio individualizado a estudantes de conformidade com o
Regente da turma
e atuar de forma articulada com todo o corpo docente envolvido no
processo de ensino-aprendizagem
e ajudar a favorecer o desenvolvimento de processos pessoais e
sociais, visando a autonomia gradativa de alunos
e desenvolver atividades diferenciadas para estudantes da educação
especial em conformidade com o Regente da turma
e produzir recursos pedagógicos considerando necessidades
específicas
e avaliar a funcionalidade dos recursos pedagógicos na sala de aula
comum e demais ambientes da escola
e avaliar os resultados dos projetos
e elaborar registros de avanços dos alunos
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3591 - 5t00
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estudar abordagens de comunicação aumentativa e alternativa
e pesquisar o uso de tecnologias
e executar outras atividades inerentes ao cargo
ESCOLARIDADE
* Graduação ou Pós-Graduação voltada à Educação Especial, concluintes
ou cursando
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do
Município de Monte Santo de Minas (LOM), dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhes,
para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
de cargo temporário de Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências.”
Para atender a demanda prevista dentro do cronograma escolar, a Secretaria Municipal de
Educação verificou a necessidade de criação dos cargos de Profissionais de Apoio Educacional,
para atendimento ás crianças com necessidades especiais devidamente laudadas, seguindo critérios
específicos que abordem a necessidade e prioridade de cada aluno, observando análise e critérios
da equipe gestora das unidades escolares municipais.
Esse profissional de apoio escolar exercerá atividades e terá a responsabilidade de assistir o aluno
com deficiência em suas necessidades e atividades de vida diária escolar, ou seja, pessoa que no
espaço das atividades escolares, realiza e/ou ajuda a pessoa com limitação a realizar suas atividades
básicas e instrumentais do cotidiano que não conseguirem realizar sem auxílio, com objetivo de
preservar sua autonomia e sua independência.
Assim sendo, a criação destes cargos é necessária e visa atender uma demanda importantíssima
para os estudantes do município, pois a educação inclusiva precisa ser tratada de forma
responsável, levando em consideração a responsabilidade fiscal juntamente com a
responsabilidade social envolvida.
Ressalta-se que os cargos objeto de ampliação são imprescindíveis na composição das equipes
permanentes que atuam nas unidades escolares e são essenciais no planejamento e execução da
educação infantil e fundamental de qualidade na rede municipal de ensino.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de lei a essa Egrégia Câmara Municipal,
esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente.
CDA DA 2
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal