materia nº 32/2016

Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
REQUERIMENTO Nº. 032/2016
Monte Santo de Minas, 04 de março de 2016.
Para Exma.
Vereadora Priscila Grandchamp Bruno
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, que informe esta Casa Legislativa, qual o percentual
aplicado em despesas de pessoal no mês de dezembro de 2015 e no mês de
fevereiro do corrente ano, dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte
Santo de Minas.
JUSTIFICATIVA
Para que possamos apreciar a contento o projeto de lei
nº 005/2016, que altera o número de vagas para o cargo em comissão de
Diretor Escolar-DE, determinado pela Lei Municipal nº 1903/2014,
remetido pelo Executivo, necessitamos de uma declaração do Executivo
Municipal informando qual o percentual aplicado em despesas de pessoal
durante o ano de 2015 e até a presente data, para verificar se o Executivo
Municipal está enquadrado no disposto do parágrafo único, inciso II do art.
22 da Lei Complementar 101/2000.
Nestes termos, pede deferimento.
CDA a
Sandra Soares de Moraes Ferrei
Vereador