materia nº 125/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 125/2024.
Monte Santo de Minas, 27 de março de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para determinar ao setor competente que faça uma ampla
divulgação aos estabelecimentos comerciais, visando o cumprimento da Lei
Municipal nº 2.248/2020.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei Municipal determina que todos os
estabelecimentos comerciais e industriais, sejam eles públicos ou privados
deverão, além de dar prioridade nos atendimentos, manter em local visível,
placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
Além do mais em muitas cidades brasileiras existe
o “Selo Amigo do Autista” onde como forma de incentivo o Poder Público
concede o referido selo aos estabelecimentos que se destacam na adesão da Lei,
ato este que vem crescendo cada vez mais e de certa forma conscientizando toda
população sobre a importância e respeito que o assunto requer.