PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 5 [CE NTRO | a7ISA-000 i as
vrany montesantodeminas.ma gov. br administracaoGmontesantodem
PROJETO DE LEI n2 024] EV O PAS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 130.579,95 (Cento e trinta mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) no
orçamento do exercício de 2024, através da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 04 Secretaria Municipal de Educação Pública
Subunidade 05 Departamento Municipal de Cultura e Evento
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1301 Implementação Dinamização Cultura Evento
Atividade 2.151 Manutenção Atividade Cultura Evento
Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = valor R$ 107.972,04
Elemento 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = valor R$ 10.000,00
Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física = valor R$ 10.000,00
Fonte 17150000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 5º Audiovisual
Fonte 27150000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 5º Audiovisual
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA GEL. FRANCE
PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37%
* ca
wu montesantodeminas.mg .gov.br administracaotimontesantodemir
A canto VOA 2.8
Elemento 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = valor R$ 607,91
Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física = valor R$ 2.000,00
Fonte 17160000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 8º Demais Setores da Cultura
Fonte 27160000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 8º Demais Setores da Cultura
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do superávit financeiro e
do excesso de arrecadação das referidas fontes, conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo:
Fonte 17150000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 5º Audiovisual
Valor R$ 125.417,92
Fonte 27150000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 5º Audiovisual
Valor R$ 2.554,12
Fonte 17160000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 8º Demais Setores da Cultura
Valor R$ 2.288,92
Fonte 27160000000 Transferências destinadas ao Setor Cultural LC 195/22 artigo 8º Demais Setores da Cultura
Valor R$ 318,99
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a suplementar as dotações criadas.
Artigo 4º - Os instrumentos de planejamento (PPA / LDO / LOA) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta
lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 01 de abril de 2024.
es És
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
us PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
O|
E) dim
e ao”
JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, 01 de março de 2024.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2024 para a consecução dos objetivos abaixo explanados:
O presente projeto de lei visa a readequação orçamentária a ser utilizada para acobertar as
ações de cunho cultural implementadas pela Secretaria Municipal de Educação e
Departamento Municipal de Cultura e Eventos, com fundamento na relevância do setor
cultural para o desenvolvimento social, econômico e humano do município, bem como pela
necessidade de preservar os direitos culturais da população brasileira, fomentando a
economia criativa, a geração de emprego e renda e a preservação da diversidade cultural no
município.
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a abertura dos créditos, na forma
contida no art. 45, III, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei e, desta forma,
estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise e, diante das
razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nossos
protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal