materia nº 167/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 167/2024.
Monte Santo de Minas, 19 de abril de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, reiterando os Requerimentos nº 359/2022 e 117/2023, que
estude a possibilidade de ser concedido adicional de insalubridade, em nível
máximo, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, bem como
disponibilize o Kit de uso individual a esses servidores que participaram do curso
de capacitação realizado recentemente.
JUSTIFICATIVA
Na resposta do Requerimento apresentado no ano
de 2023, o Sr. Prefeito Municipal informou que a Técnica de Segurança do
Trabalho estaria empenhada no assunto, visto que o referido benefício somente
seria devido quando constatado o trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres. Ocorre que até a presente data nenhuma providência foi
tomada.
Além do mais, foi publicado nas redes sociais, pela
Prefeitura Municipal de Arceburgo, a tão esperada notícia de concessão do
benefício aos Agentes Comunitários de Saúde que lá desempenham suas funções
laborais, o que aumentou ainda mais a expectativa de nossas Agentes.
Em relação ao Kit de uso individual, destinado
como contrapartida pelo Município aqueles que participaram do curso, contendo
colete, mochila impermeável e boné de abas largas, se faz de extrema
importância na realização dos serviços.
Nestes termos, pede deferimento.