materia nº 172/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 172/2024.
Monte Santo de Minas, 26 de abril de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assiha este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para determinar ao setor competente que faça a demarcação
de estacionamento para veículos que transportam pessoas com deficiência física,
em frente a porta de entrada dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais.
JUSTIFICATIVA
Tenho percebido que algumas das demarcações
existentes, principalmente em frente aos prédios públicos de maior relevância
como por exemplo: Pronto Socorro, Prefeitura Municipal, Unidades de Saúde,
Supermercados e Agências Bancárias, não destaca a vaga prioritária para
veículos que transportam pessoas com deficiência, o que é reconhecido por Lei
Federal e aderido pela maioria das cidades brasileiras.
Como a atual Administração vem trabalhando
firme no propósito de atender e sanar as demandas trazidas pelos munícipes,
espero atendimento em mais esta importante proposição que visa facilitar a
locomoção dos deficientes físicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Math
Vereador