materia nº 27/2024

FEITURA MUNICIPAL DE
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DIRETRIZES
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EXERCÍCIO DE 2025
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Monte Santo de Minas, 12 de abril de 2024.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio de
2025 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encami
Minas, o apenso projeto de lei,
exercício de 2025.
O projeto de lei em pauta, objetiva orientar a elaboração da le
requisitos legais previstos no artigo 165, 6 2º, da Constituição Fed
de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:
|-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
ll-as orientações basicas para à elaboração da lei orçamentária anual;
lll=as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
nho a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal de Monte Santo de
que dispõe sobre as diretrizes para à elaboração da lei orçamentária para O
i orçamentária anual, atendendo a todos os
eral e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
Iv — as disposições sobre as receitas, alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
Vil — as normas relativas a controle de custos e
recursos orçamentários;
Vill = as condições e as exigências para as transferências de recursos
IX— a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X— os parâmetros para a elaboração da programação finane
Xi- a definição de critério para o início de novos projetos;
xIl- a definição de despesas consideradas irrelevantes;
xIll— o incentivo à participação popular;
XIV = as disposições gerais.
a avaliação de resultados de programas financiados com
a entidades públicas e privadas;
eira e do cronograma mensal de desembolso;
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância, para que a elaboração da lei
orçamentária do exercício 2025 estabeleça as bases necessárias para que O
seus objetivos.
CARLOS
EDUARDO
DONNABELLA:
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governo municipal alcance todos os
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Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais,
- Anexo de Riscos Fiscais,
- Anexo de Metas e Prioridades.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e aos nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
CARLOS
EDUARDO
Carlos Eduardo Donnabelia
Prefeito Municipal Ad -]
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Ao
Exmo. Sr.
Johnny Alexandre Marques
Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI TÊ 02%] 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
|-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
|l- as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV — as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à
sonegação;
V-o equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi-os critérios e as formas de limitação de empenho;
vil — as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com
recursos orçamentários;
vIll— as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX— a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X— os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
— a definição de critério para o início de novos projetos;
XIl—a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIll— o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento
dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025,
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 - 2025 as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do
município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído
de:
|- texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
III — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2025, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de
2025, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2027,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em
conta as seguintes medidas:
|— para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
Il — para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços,
de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 98, e no inciso Il do 8 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos
sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida,
as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas
que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação
do resultado dos programas de governo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
& 1º A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
& 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
& 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
SEÇÃO Vil
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em
seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e
subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos
seguintes aspectos:
|- apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
Il- apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
lll— apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V-— apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI—ser entidade sem fins lucrativos;
vil - celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII — apresentação do plano de trabalho;
IX— apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo,
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X— não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
& 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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|-a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il = ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e
gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de
serviço.
8 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento,
independente da contraprestação direta de bem e serviço.
& 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da
contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento
de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de
gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167,
inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil
mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do
Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de
Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
& 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em
legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais.
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SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no & 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência
na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações
relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
& 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
5 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de
recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2025,
para atender às suas peculiaridades.
5 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação
de recursos de que trata o caput deste artigo.
& 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da
República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 3' - 5100
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Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 12 de abril de 2024.
Carlos Eduardo Donnabella CARLO
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Prefeito — EDUARDO
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Secretário Municipal de Educação
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Aline Maria da Silva Fernandes
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SIN - SYNIIA JA OLNVS ILNOIN JA OldiDINNIA
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
——
Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | yPpIB |WRCL | Realizadasem| y PIB
2023 2023 %
(a) (b)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 80.400.000,00 0,000] 106,549] 91.074.768,27 0,000
0,000]
10.674.768,27 13,277
10.059.805,34 12,846
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 78.313.700,00 0,000 103,785 88.373.505,34
RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)| 80.400.000,00 0,000] 106,549] 90.668.406,10] 0,000 10.268.406,10| 12,772
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 79.284.300,00 0,000] 105.084] 89.643.866,25) 0,000) 118.800 10.349.566,25| 13,052
RPPS) (Il)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0.000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima (280.600,00) 0,000] -1,300] (1.270.360,91) 0,000 -1,684 (289.760.91)| 29,549
da Linha (V) = (111)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima (980.600,00) 0,000
da Linha (VI) = (V) + (IV)
Divida Pú — blica Consolidada (DC) 2.410.949,03 0,000
Divida Consolidada Liquida (DCL) (17.668.807,03)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
Previsão do PIB Estadual para 2023 0,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú — blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 12/04/202
-1,300
(1.270.360,91) 0,000) -1,684 (289.760,91) 29,549
3,195
-23,415
2.410.949,03
(20.116.601,54))
0,000
0,000
0,00
(2.447.794,51)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tendo em vista que o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
visa dar cumprimento ao $ 2º, inciso |, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo uma
comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, registra-se que:
O encerramento do exercício financeiro de 2023 evidenciou a evolução da prática adotada pela administração
pública, com relação ao planejamento e ao acompanhamento da execução orçamentária, através da
metodologia instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de garantir o equilíbrio, a transparência e o
controle das contas públicas, demonstrando que a condução do negócio público está pautada na gestão fiscal
responsável.
A estimativa da receita foi prevista de forma condizente com a realidade econômica resultando um montante
de R$ 80.400.000,00 sendo que o valor arrecadado foi R$ 91.074.768,27.
A fixação da despesa foi projetada de forma a atender todas as despesas obrigatórias, incluindo as
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
discricionárias essenciais e circunstanciais, resultando um montante consolidado de R$ 80.400.000,00 (R$
78.000.000,00 4 Prefeitura e R$ 2.400.000 00 / Câmara), sendo que o valor executado foi de R$ 88.801.458,90
(Prefeitura) e R$ 1.566.937 20 (Câmara), totalizando R$ 90.868.406,10.
No processo da execução orçamentária do exercício de 2023, a receita e a despesa comportaram-se acima
das previsões, mantendo o equilíbrio financeiro no exercício, não sendo necessária a adoção de medidas de
limitação de empenhos, somente a otimização dos recursos disponíveis nas fontes de recursos / subfontes de
arrecadação específicas.
O resultado primário demonstrou se os gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se
as receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as
operações de créditos, as amortizações de empréstimos, as alignações de ativos e as receitas de
privatizações) foram capazes de suportar as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzidos
os juros e a amortizações de dívidas, as despesas com concessões de empréstimos e as despesas com
aquisições de títulos de capital já integralizados), onde a tendência é ser positivo e decrescente anualmente.
O resultado nominal demonstrou o comportamento da dívida consolidada líquida atual em relação ao exercício
anterior, analisando a variação da dívida fiscal líquida em dois períodos distintos, sendo positivo quando a
dívida tiver aumentado no período e negativo quando a dívida tiver sido reduzida.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Acumulado 91.808.066,66 100,000 83.201.371,61 72.320.644,00 100,000
Total 91.808.066,66 100% 83.201.371,61 72.320.644,00 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 12/04/2024, à:
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AME - Demonstrativo 5 (Irf. art. 4º. 82º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 286,91 7328
Alienação de Bens Móveis 0.00 0.00
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0.00
0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
286.91
2022 2021
(ey (9,
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidores
2022 2021
(h) = ((Ib - Ie) + Ih) (i) = (Le - 11)
VALOR (III) 2.624,17 2.337,26
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pólicas, Unidade Responsável: Departamento Municipal De Finanças Geral, Emissão: 12/04/2024 , às 05:
2023
SALDO FINANCEIRO (g) = (Ia - Hd) + Ih)
296,59
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 82º inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
1.000.000,00
0,00
0.00
1,900.000.00 |
[Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constituicionais
E ao FUNDEB
S
aldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1) 100.000.00 |
Margem Bruta (1) = (D+ (1) 1.100.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.000.000,00
1.000.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Púlico-Privada)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll- IV)
0,00
100.000.00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pólicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças Geral, Emissão: 12/04/2024 , à
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epeziiquodsip ogãeuuoju e 'suaui epepiiquodsip - 05aud ap [2496 Balpul 0 'ojnug ouisjui ojnposd o “ouguolDe|ul So1pul o ieaejsap as sienh so aquap 'jeditunui ogãepeda.
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epeo ap opeiualayp ouauegnoduos o Jejduajuos esed opiyjodsa ougjua 'egadai epeo ap jenue a jesuaui ogdepeaaue ep sopezijenpiapu! a sopeyjsjap sopnjsa sou aseg uu
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“VdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVARHORIA 3 SVLIIN SVA OALLVILSNONIA
SV.LIIN JA SOXINV
SVINVINIINVÔHO SIZIALIHIA IG 137
9IN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIA JA OldIDINNIA
epezipo) opepiage
epezipo! apepianel
epeziea! opepiage % I9N39SIN0AV VIONVANI IVAIDINNIA OANNA IAVOIALV OYÔNILANVIA|SL
Bpeziolouos jejoadsa opdeiado) Yo (VIA) 31NI9S3100V VONVIHO VIONILSISSV OSONIN ISSVdaA| EL
Bpezjalouos jejpodso opdeiado % (VIA) 31NI9SI10AV VONVIHO VIONILSISSV OSONIA ISSVdaa|EZ
(0dVINONINDOSSV
epezyaJsouoo |posdse ogóesado % J1NI9SIN0AV VÔNVISO VIONILSISSV OSONIA ISSV da] LZ
nm (OdVININIADOSSV)
epezgeJouos jejoadso ogóriado) % 31NI0SINOAV VÔNVIHO VIONILSISSV ISONIA ISSVAIA|LZ
OqVAIdSaI OdVIINSIA JavaINn OyôdosIa “os
OY VIONILISSV V VALVTIAIU “VSHIAA JAVAIALLV INT ovônoaxa va 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVELV “IVIDOS OVÔVZINVNIA V 3 OVÔVINIINITAIA V HVNOIDHOdO Ad :OALLIL
Scoc
“UNIANFOLNVANI VIDNILSISSV OVÍVZINVNIA OVÓVLNINITAIAI - CO8O :eueaÉ
SVNIIN AQ OLNVS 3LNOIN JQ'NNIN'SIHA :B1OJS0O Oper
VAIS INDIA OVÍVELSININAV VA SIAVARHORIA 3 SVLIIN SVA OALLVHLSNOINIA
Sv.aIN JA SOXINV
SVISVLNINVÔIO SIZIALINIA JA 137
9IN - SVYNIIA JA OLNVS ILNOIA JA OldlDINNIN
epezipasuoo Iejadsa opóeadol %
TOodVINININDOSSV)
VIONTIDIAIA VOSSA VIONILSISSV OSORIN aSsvdaa) vel
OdVIIdSA OAVIINSIA aJavaINn
1 Oyôriosaa py
“JLNaI914AA OV VIONILISSV V VAILVTII “VSNaAIa AQVAIALLV Na OyônIaxa va a oyôvNICÃO!
09 VG SJAVELV “TVIDOS OV5ÍVZINVNIA V d OVÔVINTINITANI V HVNOIDHOdOUd :OALLAF
JANDAIA VIONILSISSV OVÔVZIINVNIA OV5V NINA - 5080 :euweib
SVNIIN 3d OLNVS JLNOIN JC'NNIN'dId :eJojs09 Opep
“T0OSSV) HV IS INI OHIASNOO JAVAIALLV OVONILANVIA|OS
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(9055) VINSIANV VÔNVENDAS JOVOIALV OVONILANVIN|6v
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epezio) opepi
TOvINA) STAN VIONIISISSV OHTASNOD OVONILANVIA]| >
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(2055) VINVLINNINOO VIONILSISSV 1VOSSIA OVONILNNVIA| 9»
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(oqvISa) ONIENIN OSld JAVAIALV OVONILANVIA| dl
OVINA) 05d VIAVEDONA JOVAIALV OVÔNILANVIA EL
(OVINA) Sd VNVEDO AA JAVOIALLV OVÔNILANVIN[EL
TOVINA) DWASA VIAVADORd JVAIALV OVÔNILANVIA]ZI
TOvINN) IWISd VAVAHDO Sd SOVOIALLV OVÔNILANVI|ZI
TOVINN) SVANSADI VAVIDOA JOVOIALV OVÔNILONVIN| LI
(OYINN) SVASASI VIAVIDO AA SOVOIALV OVÔNILANVIA| UH
“TOVINA) SSdOSI VIAVEDO Rd IAVOIALLV OVONILANVIN|O
“OVINN) dd8 VINVHDO RA JAVOIALLV OVÔNILANVIN
epeziea! opepiane %
(OVINN) AJdANI VAVEDO Ed JAVOIALLV OVÔNILANVIN)O
%
TOVINN) 2d8 VINVHDONA JAVAIALY OVÔNILANVIN
TOVINN) SVINDV VINVEDORd IAVOIALLV OVÔNILANVIA
%
TOVINN) SVINIV VINVEHDO Id JAVOIALV OVÔNILANVIA
%
+ ( ) fo]
(OVINN) SVANSOV VINVADO Ad JQVOIALV OVÔNILNNVIN
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1 TOVINAI SVNSIV VIAVESDO Rd IOVAIALV OVONILANVIN
“(D0SSV) VINVIINNINOS VIONILSISSV 3AVOIALV OVINILANVIN
EE
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—1005SV) VINVLINNINOS VIONILSISSV JAVOIALLV OVÔNILNNVIA
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BPeZIoJIUOD |BISdso ogoBIado)
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Bpezieol opepianel %
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Bpezijeol opepiane) Ya
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epezijes! opepianel %
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[ TOGVAAONIADOSSV) VINVLINNNOS VIONTFISISSV DSO ISSVdac
3avaINn
Ooqvaadsa OdviTINSAA
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'VIHYLINNINOO VIONILSISSV V VALIA “VSHIAIA JAVAIALV NI oyônoaxa va a oyôvNaIdao!
Gcoc
09 VA SIAVELV “IVIDOS OVÔVZINVNIA V 3 OV5VINININAMI V HVNOIDIOdO Ud “OAIL
VINYLINNINOO VIDNILSISSV OVÍVZINVNIA OVÍVINIINITAIA - vogo eme
SVNIIN Ja OLNVS 31LNOI IJC'NNIN'dItd :210/S09 Op
JWdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SaAVARIORId à SVLIIN SVA OALVELSNONIA
SVLIIN Ja SOXINV
SVISVINIINVÔIO SIZIALIHIA aq ia
SIN - SVNIIN 3 OLNVS ILNOIN Jd OldIDINNIA
“TvisoLVInaWV|
epezyes: opel % OQVISI OVINN) VOINNO OVÔNILV JAVAIALLV OVÔNILONVIA| PE
TpEzifeol ope % TTanvs) VOINHO OVÔNEIV SOVOIAIV OVÔNILONVIN[es
Bpezijeol opej % T3anvs) VOINHO OVÔNILV IvOssad OVSNILANVIA| Zé
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epezyauoo jejoadso ogáeiado % OYS 3a VISILNV OG ODINV OA OYÍVIDOSSV TVIDOS OVÔNINENS| Et
OqvHadSa OQVITNSIA 3avaINn | OVÍIOSIA p
OVôNILY V VALVIIS VSSIAA aavalALLV Wa Oyônoaxa va a OVôVNICHOOD VA S3AVALV 'vONand JaNnvs va OVÍVZINVNIA V a OyôVINTINITAAI V HVNOIDHOdORd :OALLI
WINOLVININV OVÔNILV OVÔVZINVNIA Oy5VNIINITdINI - 004 ieuiei
SVNIIN Ja OLNVS 3LNOW AC'NNIN'Satid :BOIS0D ape
gcoc
IVAI INNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARHORIA 3 SvLaIN SVO OAILVILSNONAA
SvLaIN 3a SOXINV
SVIIVININVÔÃO SIZIRILIAIA JA 3
ON * SVNIIN JA OLNVS JLNOIN JA OldiDINNIA
epezijea! apepl
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TOGVISI OVINN) (ONTTA) SVNIA JA OLNVS
LNOW JO VICHQORIISIN 2O VSVO VINVS OVÓVNLOVA OVÔNILNNVIA| Sb!
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TaanvS) HVINIWSTANOS OVÔNIILV JOVAIALV OVÔINILNNVIN[98
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(SanvSl SVNIA Ja INS 0d SOSVI
epezyalouoo jejoadso a ia % sba oyID3u Va 3aNVS 30 IVAI INNWHILNI OILNHPSNOD OYÔNILNVIA| CE
Bpezpalouos jejoadso opSBIado| % —(S0nV5) OGNNS 0504 INTNITAIO TV LIdSOH TVIDOS OVÔNIABNS VE
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epezyojouoo |etsadso ogóesado] % — PINO aa VIGIQIRIISIN dA VSVO VINVS OYÍVNLIVA OVÔNILNNVIN] 6
[— T3anvS) SVNIIN 3a OLNVS|
epezyasouoo jepadso ogóesedo, % PLNOW 3a VICHQIIHASIA JA VSVO VINVS OvôNIAaNS OVÔNILNNVIA| Se
(aanvs) SVNIA ad
epezyoJouos jejoadso ogáeiado| % LNVS 3LNOW 30 VICHQOIAISIN 34 VSVO VLNVS 1VIDOS OVÔNIABNS] Pê
“TSanvs) ONIANIN
epezyoJouos jejoadso ogáeiado| % IS30QNS 04 JANVS 34 IVElOINNWEILNI OIXHQSNOO OVÔNILNNVIN]S
taanvs) odidyaILONDA
epezyeJouos jejoadso ogóBiado) % 3 ODIOQNOUNAN OVÍVLIMIAVIU JA OHLNIO NVIDOS OVÔNIABNS|Z
Tt IR — anvs) HIINVO
epezyojuos |elsadso ogóeiado) % 30 HOQVLHOd OV OIOdV JA OANHO HAND AIN N38 TVIDOS OVÔNIABNS|9
H —| [ tanvs)
epezyajouos jeoodso ogóeiado % VNIVNYI OLNVOIY VOINV OVW OVÓVIDOSSV TVIDOS OVÔNIABNS|S
[o OdVEadSaI OdVLINSIA E E | Oyôtuasaa p
OVÔNaLV V VALIA “VSHIAA JAVAIALV Wa Oyônoaxa va à OyôvNIqUOOD VA S3AVALV 'VONENA JANVS VA OVÍVZINVNIA V 3 OV5VINIINITAIAI V HVNOIDHOdO Ad :OALL:
gcoc
HVIVLIdSOH OVÔNILV OVÍVZINVNIA OV5VINAINITAINI 9004 eus
SVNIWN 3a OLNVS JLNOI 3C'NNIN'SItid :BJOJS09 OpE
TVdIDINNIA OVÍVALSININAV VA SIAVARIOR SVLaIN SVA OALLVALSNOINIA
SV.LIIN JA SOXINV
SVISVINIAVÓIO SIZRILIAIA IG 137
9IN - SYNIIN JA OLNVS ILNOIN JA OldIDINNIA
(3530) IVINIIAVANNA ONISNA JAVAIALV OVÔNILANVIA EPE
06 G30NNA) IVINIINVONNS ONISNI SAVATALLV OVÔNILANVIA] LP
06 HIANNA) IVINIIAVANNA ONISNI VOSSA OVÔNILANVIA OM
02 HIONNA) IVINSIAVANAA ONISNI 1VOSSAA OVÔNIINNVIA[ Ge
foavisa
% OVINN ONISNI) IV LNIINVONNA ONISNI JQVOIALLV OVÔNILONVIA] 8e(
% ONISNI) IV INIIAVONNA ONISNI VOSSA OVÔNILANVIA|Ze(
JavaINn Ooyôldosaa oy
ONISNA V VAILLVTIIS “VSHIAIA JAVAIALLV Na OVôN9IXA VA 3 OVÍVNIGHOOD VA SIAVALV 'VINANA OVôVONAI VA OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITANI V HVNOIDHOdOR :OALLIM
VANIINVONNA ONISNA OVÔVZINVNIO OV5VINIINITAINI- COZL teuseab:
SVNIIN 3 OLNVS 3LNOI JQ'NNN'dadd :2103s09 epep
%
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Odvaadsa OdVIINSIAS
Bpezieol opepianel % (30NJO) TINVANI ONISNI JOVAIALLV OVÔNILONVIA[6
Bpezieol opepiane % (4830) NINVANI ONISNI JOVOIALLV OVÔNILONVIA[ BTU
“pezijeal opepianel % “CLVVA 0€ BIANNA) TINVANI ONISNI IAVOIALLV OVÔNILONVIA] Z2t
ePEziBaI SPepiane| % LVVA 02 30NNA) NINVANI ONISNI VOSSA OVÔNILNNVIN| Sc
BpBzipol opepiane % Tg HIANNA) NINVANI ONISNI JAVAIALLV OVÔNILANVIA| SEL
epezijeo) opepiael % (og g3aNNA) NLNVANI ONISNAI 1VOSSId OVÔNILNNVIA bat
epezijea! opepiane] % 02 930NNA) WLNVANI ONISNI3 VOSSA OVONILNNVIA ESt
Bpezieol opepiane % (OQVISI OVINA ONISNI) TLNVINI ONISNI SOVAIALV OVÔNILNNVIA|22i
epezicol opepianel % ONISNI) TINVANTONISNI VOSSA OVÔNILNNVIA| Zi
odvdaIdsa OdvViINSaS JavaINn OyÍIIsaa Dy
ONISNA V VALLVIAA 'VSHIAIA JAVAIALLV Wa OVôN9AIXA VA 3 OVÍVNICHOOD VA SIAVELV “VON aNd OVôVINAa VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVININITANI V HVNOIDHOdOd :OALLIL
ULNVANI ONISNI OV5VZINVNIO OVôVININITAII- 2024 ceteib
SVNIIN 3 OLNVS JLNOW 3C'NNIN'JIdd :210/s09 opep
Epezial opepianel % (ONIAIS) OVIVONAI VINVISHOIS JAVAIALLV OVÔNILANVIN[OZ!
Bpezieal opepianel % “TONISNI 0VSVINAS VIÍVIIHDAS JAVAIALV OVÔNIINNVIA| 6H
epEziBoI SPepiane| % TONISNI) OvÍVINAI VIIVIIHDAIS VOSSA OVÔNILONVIA[8Li
peito! opepiae % TONTAIS) 0V5VONAI ONIVIZNOAS Ola]SaNS OVÔNILANVIA[ZHi
Bpezipolouoo jelsadso ogdeIado % ONISNI) JINIANN OALLVELSININAY OINJANOO OVÔNILNNVIA|OL!
OdVEaIdSI OAVLTINSIA JavaINN OvôlIIsIa DY
“VIONTLAdINOD VNS GOS VSHIAIO JAVAIALLV Wa OVôNIaXA VA 3 OVôVNIGHOOD VA SIAVELV 'VONaNd OVôVINAI VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITAINI V HVNOIDHOdOUd ;OAILAM
vonand oyôvonaa OVÍVZINVNIA OVÍVININITdII- VOZL cemeib
SVNIIN 3 OLNVS JLNOIN JQ'NNN' JIN esojsom opep
Gcoc
VdIS INDIA OVSÍVELSININOV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVA OALVILSNONIA
SVLIIN 3a SOXINV
SVISYININVÔIO SIZIALINIA 3 137
SIN - SYNIIA JA OLNVS ILNOIA JA OldidINNIA
Bpezijesi Spepiane]
TONINES) OAISMONTILHOASNVEL JOVOIALLV OVÔNILNNVIA[9SO
epezito! apepiaie
TONINIS) HOrIadAs OANVONaI om|xnv OVINILANVIN|SS0
Bpezijeo! opepial
TONINES) IVNOISSINONA OONVONAS ONIXNV OVÔNIINNVIN| SO
OdVHaIdSA OQVIINSIA
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| Oyôldosad py:
4a9 ONISNA V VALLVIAS “VSHIAIA JAVAIALLV NI OVÔNIaAXA VA 3 OVÔVNIGHOOD VA SIAVELV “vonand ovôvonda va OVôVZINVNIA V 3 OVÔVININITAINI VHVNOIDHOdO td “OA ar:
WHO ONISNA OV5VZINVNIA OVÔVINIINITAINI - 9024 sega
SVNIIN Ja OLNVS JLNOIN JQ'NNIN' dd :BIOISO9 Spep!
%
(GL) VINIAVONDA 31HOASNVEIL JOVOTALLV OVÔNILANVIAESC
Yo
(SINNA) VINIAVONNA 31HOASNVEL IOVOIALLV OVÔNILANVIA[2SC
%
“ESIO) VINIAVANAS ALHOASNVEL SOVAIALV OVÔNILONVIA[ USC
Bpezijpal opep
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(06 GIONAA) IVINSIAVANNA ALHOASNVAL JQVOIALLV OVÔNIINNVIA[OS(C
epezieo! apepianel
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VINN ONISNI) IVINIAVONNA ILHOISNVIIL IAVOIALY OYÔNILNNVIA| 6H
epezipal opepianel
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(SIVNA) INVAN ILHOASNVEL JGVOIANLV OVÔNILANVIN[Se(
Epezieo) opepiahel
%
(530) UINVINI ILHOASNVEL JOVOTALV OVÔNILANVIA|SE(
Bpezieal opepianel
%
(os GIANNI) NINVAINI ILHOISNVAL IQVAIALLV OVÔNILNNVIN| pel
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epezyea! apepianel
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OVINN ONISNI) LNVANI ILHOASNVEL IAVAIALLY OVôNILANNVIN| et
OdvaaIdsa OaVITINSIA
JavaINn
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ILHOdSNVAIL V VALLVIIA 'VSBIAIO JAVAIALLV WI OVÔôNIIXA VA A OVÍVNICHOOD VA SIAVELV 'VIN ENA ovôvonda va OV5VZINVNIA V 3 OVÔVINIINITAINI V HYNOIDHOdOUd :OALLIS
HV109SA ILHOdSNVEL OVÍVZINVNIA Oy5VINIINITAII - S0ZL :eueib
SVNIIN Jd OLNVS 3LNOIN JQ'NNIN'dadd :B10jso9 SPep
Bpeziea! opepiane
ToNINaS) Vra 0V5VINIIANV SQVOIALLV OVÔNILANVIN 8h
Bpezijeo) opepiane
(SVNd) VII OVSVINIIANV SOVOIALLV OVÔNILANVU] ZP
epezipal opepiane|
(3530) vra OVôVINIWIV JaVAIALLV OVÔNILONVIA[9P
Bpezipo! opepianel
ONINaS) IVINIWVONNA OVÍVINIANV JAVAIALV OVÔNILANVU| SP
Bpezial opepiane
TSVNd) IVINIAVONNA OVSVININNV IGVOIALV OVÔNILONVIA] Pb
Bpezijes! opepiane!
T3SaO) IVINSAVONNA OVSVINIANV SQVOIALLV OVÔNIINNVIA[E>
Bpezipol opepianel
TONIWAS) TINVANI OVÍVININNV JQVAIALLV OVÔNILNNVIA|dE
epezijeal apepiane
(T3VNd) TINVANI OVSVINIINNV JQVAIALLY OVÔNILANVIA] LE
epezijeal opepiane
(3530) LNVANI OVÔVININNV 3AVOIALLV OVÔNILNNVIA]0€
OdvaaIdsa OdVITINSAS
E
aJavaINn
| Oyóluosaa ps
VÍVANTIY V VALIA 'VSHIAIA JAVOIALLV Na OyôNIaXa VA à OVÍVNICHOOD VA SIAVELV VON ANA OVÍ!
Gcoc
vonda va OY5VZINVNIA V 3 OVÍVINIINITAII VHVNOIDHOdORd :OALLI!
HVIODSA OVÍVINIINNV OVÍVZINVNIA OVSVINTNITAIAI - POZL :euea
SVNIIN Ja OLNVS JLNOIN JQ'NNIN'dIdd :210Js09 eper
WdIDINNIA OVÔVELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVA OALVELSNOINIA
SVv.LIIN JA SOXINV
SVINVINIAVÕÃO SIZIILIAIA JQ 137
SIN - SYNIIA JA OLNVS ILNOIA JA OldidINNIA
epezijeo! opepiane % (OBWINININORIAÇÃA jd) 09 TINA ORIFLONIIN OIRALINIO OYÍN NILNNVIA
epezieo) apep! % (odvVINININORIdÇÃA) VON ANA VZIdAN OSIANIS OVÔÍNILANVIN
Bpezijea! apep! % (OQVININIAORAÇÃA) VIANA OVÍVNIANT 334 OVÔNILANVIA
epezijea! apep! % — (OGVINININONRIAÇÃA) ODNANA NIQUVE VÔVES OVINILANVIA
epezijeo! apep! % AMON Oo OoNENd OIISSVd VAVITVO OVONILNNVIA
Bpezijeol opep % TOGVININIAORdQÃA) VOA VNH VOINIAV OVÔNILANVA
Bpezio! opepi % VINONIAOTIdÇÃo) OJISNVSL O9IIVEL VIIVHNIONI OVÔNILANVA
Bpozipo! opep % SOdNANd SOdIANAS SVHHO JAVAIALLV OVÔNILONVIA
epezijea! apep! % SOdTaNd SOdIAHAIS SVAHO 1VOSSAd OVÔNILNNVA|
opejnsaxo ojolos % DOVINONIA ORAÇÃO) OVÍVNINNTI SIA OVÍVIVISNI 3 VAGO]
openoaxa ojalos! % (OMVANININORIAÇÃOA) VONaNd VIA OY: SN IVISNI A VASO] |
OqVEIdSA OQVITINSIA 30vaINn OyôIdosaIa É
ALTAS “VSHIAIA SAVOIALLV NA OVôNIIXA VA 3 OVÔVNIGUOOD VA SIAVELV 'ODNANd OSIANAS V a VASO V VALLVIIS OVÔVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITANI VBVNOIDHOdOd :OAIL
VHID ONSINVAUN OVÔVZINVNIA OV5VLNIINITAII - 209, cemue
SVNIIN Ja OLNVS JLNOI JQ'NNN'SIHA :e10)S09 op!
Bpezijea) apepiane % SodMand SOdIAHIS SVASO VIIVIIHOIS JaVAIALV OVÔÍNIINNVIAT
epezijea! opepiane % sodMand SOdIANAS SVHTO VINVIIHOAIS TIVOSSAd OVÔÍNILONVN t
epezijeo) opepiage Yo | SOdNaNd SODIANAS SVHSO ONVIIHOAS Ola|SANS OVÔNILNNVIA]:
aavaINn OoyôlosaIa k
VNS HOS VSHIAIA JAVAIALLV Wa OVÍNDIXA VA OYÁVNICTHOOD VA SIAVELV 'ODMANA OdIAAS V 3 VETO V VALLVIAN OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVINTINITANI VHVNOIDHOdORd :OAIL
O9NENd OSINHAS VASO OVÍVZINVNIA OVSVINIINITANI- LOSE teme
SVNIW Ja OLNVS JLNOIN JC'NNIN'AIHd - iesoIs09 op
OdVHIdSa OAVITINSIA
== Bpezipol Spepiane) % To OGVINONIA - OINIAS VANDINO JAVAIALV OVÔNILANVIN
Bpozipol ope % VEIO IVNOIDIAVEIL IGVOIALSII OVÔNILONVA]!
Bpezipal opepiane % IVANA) OINQNINIVA VIDINHA OQNNA IAVATALV OVÔNILNNVIA]:
Bpezijea) opepiaie] % OLNIAI VANINO IAVAIALLV OVONILNNVIA]'
epezijeo! opepiaie) % OLNIAI VINIINO NVOSSIA OVONILNNVIA
Bpeziolouos jejrodso opdpiado % VENLINI OALLNIINI OSOUIA ISSVdIA!
OdvdaIdSa OdVIINSIA a3avaINn oyôrosaa F
3 VENLINO V VALLVIAS 'VSHIAIA JAVAIALLV Na OyôN9aXA VA 3 OVÔVNIGHOOD VA SFAVELV 'VINANA OVÍVINAI VA OVÍVZINVNIA V 3 OVÍVINIINITIAAI V HVNOIDIOdORd :OALL
OLNIAI VENLINI OVÍVZINVNIA OVÍVINIINSITdINI- LOCL ceuE
SVNII 3a OLNVS 3.LNOW 3C'NNIN'JIdd :e1ojs0o op
Gcoc
VAIO INDIA OVÔVALSININAV VA SIAVARORId 3 SVLIIN SVA OALVELSNONIA
Sv.aIN JA SOXINV
SVIHVLNIINVÔHO SIZIALIHIA JA 137
DN - SVNIIA JA OLNVS ILNOIN JA OldIdINNIA
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRON IÔNIO PÚBLICO
Aut 45 - Lei Complementar 101. de 04/05. 2000.
20 = Obras Cemitério Necrotério projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
In
21 = Obras Saneamento Básico projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
22 = Obras Meio Ambiente projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
lag = Usina Triagem Compostagem projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
24 = Obras Estrada Rodovia projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
25 = Obras Terminal Rodoviário projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
26 = Obras Água Pluvial projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
27 = Obras Canalização Córrego projeto manutenção / reforma / ampliação Janeiro/2025 | Dezembro/2025
28 = Obras Ensino Infantil construção Junho/2025 | Dezembro/2026
Nova Creche Milagre
29 = Obras Ensino Infantil construção Junho/2025 | Dezembro/2026
Nova Creche Monte Santo
30 = Obras Jardim Praça reforma Janeiro/2025 | Dezembro/2025
Jardim Velho
31 = Obras Jardim Praça construção Janeiro/2025 | Dezembro/2025
Parque Povo
32 = Obras Cemitério Necrotério reforma / ampliação Março/2025 Dezembro/2025
Cemitério Velório Milagre
33 = Obras Cemitério Necrotério reforma / ampliação Julho/2025 | Dezembro/2026
Cemitério Velório Monte Santo
34 = Obras Saneamento Básico construção Janeiro/2025 | Dezembro/2025
Chácara Trevo
35 = Obras Estrada Rodovia pavimentação Janeiro/2025 | Dezembro/2026
Estrada Milagre
. ” ” ennetrinão Julho/2025 | Dezembro/2026
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATROMÔNIO PÚBLICO
Art 45 - Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
37 = Obras Comércio Indústria
Parque Industrial
construção
Janeiro/2025
Dezembro/2026