materia nº 31/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
TTTRUA GEL, FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 8594 - 5100
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PROJETO DE LEI 12 034] 202.4.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 172.308,06 (Cento e setenta e dois mil, trezentos e oito reais e seis centavos) no orçamento do exercício
de 2024, através da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1006 Implementação Dinamização Atenção Hospitalar
Atividade 1.006 Obra e Instalação Unidade Saúde (próprio/vinculado)
Elemento 449051 Obras e Instalações
Fonte 15000001002 Recursos não Vinculados de Impostos (Saúde)
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizada a utilização da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1006 Implementação Dinamização Atenção Hospitalar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Atividade 0.028 Manutenção Subvenção Santa Casa de Misericórdia de Monte santo de Minas (saúde)
Elemento 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000001002 Recursos não Vinculados de Impostos (Saúde)
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a suplementar as dotações criadas.
Artigo 4º - Os instrumentos de planejamento (PPA / LDO / LOA) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta
lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 26 de abril de 2024.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MINAS
ninas.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, 29 de abril de 2024.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2024 para a consecução do objetivo abaixo explanado:
O presente projeto de lei visa a readequação orçamentária a ser utilizada para dar suporte ao
andamento da obra implementada pela Secretaria Municipal de Saúde, o novo Ambulatório
Municipal em construção, obra que permitirá a expansão dos atendimentos especializados
através da oferta de diversos serviços de saúde a serem disponibilizados à população assim
que a unidade de saúde estiver em pleno funcionamento.
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a abertura do crédito, na forma contida
no art. 45, III, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei e, desta forma,
estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise e, diante das
razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nossos
protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal