materia nº 223/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
4 MONTE SANTO DE MINAS
tem em Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 223/2024.
Monte Santo de Minas, 29 de maio de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços
Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça a demarcação de vagas
especiais para estacionamentos de idosos, próximo aos prédios públicos e
estabelecimentos comerciais.
JUSTIFICATIVA
Conforme prescreve o art. 41 da Lei Federal nº
10.741/2003, é assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de 5%
das vagas nos estabelecimentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Infelizmente, as poucas demarcações existentes,
principalmente em frente aos prédios de maior relevância como por exemplo:
Pronto Socorro, Prefeitura Municipal, Unidades de Saúde, Supermercados,
Farmácias e Agências Bancárias, não destacam a vaga prioritária para idosos, o
que causa inúmeros transtornos aqueles que além da idade avançada ainda possui
dificuldades para caminhar.
Como a Prefeitura Municipal já disponibiliza a
carteirinha do idoso, seria uma ferramenta a mais para a devida fiscalização e
garantia deste importante direito.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo/Zotti Rocha
Vereador