materia nº 246/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
ti 8» Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 246/2024.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabelia, para que estude a possibilidade de aderir ao Programa “Minha Casa
do Meu Jeito”, que visa a elaboração do projeto arquitetônico, gratuito para
moradias populares.
JUSTIFICATIVA
O programa acima citado encontra-se amparado
pela Lei Federal 11.888/2008 e tem como objetivo beneficiar às famílias carentes
que não possuem condições financeiras de contratar um profissional
especializado para elaboração do projeto arquitetônico de moradia popular, com
construção máxima de 70 metros quadrados, bem como isenção do pagamento
das taxas de alvará e de habite-se do imóvel a ser construído.
Como a atual Administração já demostrou interesse
na doação dos terrenos localizados no Bairro Jardim Dona Mariúcha para tal
finalidade, nada mais que justo do que proporcionar a oportunidade dos
beneficiários do programa em realizarem seu sonho da casa própria do seu jeito,
juntamente com o profissional capacitado.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zeit Rocha
Vereador