materia nº 250/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 250/2024.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para determinar ao setor competente que faça a divulgação da lista
de espera das vagas dos centros municipais de educação infantil, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.071/2017.
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por mães de crianças que
aguardam por uma vaga nos centros de educação infantil há certo tempo e ao
procurarem por informações, junto a Secretaria de Educação, a resposta é sempre
a mesma, a falta de vagas.
Ocorre que, infelizmente essas genitoras precisam
trabalhar para ajudar na renda familiar, mas não possuem parentes ou pessoas
que possam confiar a guarda de seus filhos, por isso lutam incansavelmente pelo
referido direito.
Vale a pena destacar que já existe a Lei Municipal
nº 2.071/2017 que determina a divulgação da lista de espera em local visível, em
todas as CEMEIS públicas do município e no mural da Prefeitura Municipal,
deixando assim o ato transparente e de fácil acompanhamento pelas interessadas.
Nestes termos, pede deferimento.
A
í
Flavin Mathilha
Vereador