materia nº 252/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 252/2024.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis, como estão as tratativas para o
devido cumprimento da Lei Municipal nº 2.484/2023, que dispõe sobre a
publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos.
JUSTIFICATIVA
Como a Lei nº 2.484/2023, foi sancionada em 26 de
maio de 2023, a ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento
e vinte dias), período este já vencido, gostaria de saber quais as tratativas já
foram realizadas e se os pacientes já podem ter acessos as informações pelo site
oficial da Prefeitura Municipal.
Tendo em vista que foi um projeto de minha
autoria, gostaria de contribuir na publicação deste importante serviço de
transparência junto à população.
Nestes termos, pede deferimento.