CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI Nº 036/2024
Institui o mês de agosto como “Mês da Primeira Infância”
no município de Monte Santo de Minas.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Monte Santo de Minas, o
mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância”, que será comemorado anualmente,
quando serão abordados temas relativos à conscientização sobre a importância da atenção
integral às gestantes, crianças de até 6(seis) anos de idade e suas famílias.
Art. 2º No Mês da Primeira Infância, serão realizadas ações integradas, com o objetivo
de promover:
I-amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, os
órgãos do poder público, os meios de comunicação social e o setor empresarial, entre
outros;
I-respeito ao período da vida conhecido como primeira infância, considerando a
diversidade das infâncias;
Hl-oferta de atendimento integral e multiprofissional às crianças na primeira infância e
sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, considerando as áreas
prioritárias previstas da Lei Federal 13.257/2016;
IV-ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização,
direito de brincar, prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;
V-educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na
primeira infância e com suas famílias;
VI-disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à
promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para
garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância;
VH- divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à
promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VIII- iniciativas dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil organizadas
para promover reuniões, boletins e publicações para atenção à primeira infância.
Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, poderão ser realizadas ações de publicidade
e conhecimento sobre a importância da matéria tratada na presente Lei, e que, de forma
direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.
Art. 4º Durante o mês da Primeira Infância a Câmara dos Vereadores deverá priorizar a
discussão e votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta,
beneficiem as crianças na primeira infância.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor após a sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2024.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVIN MATHILHA.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2024
Nobres Edis,
O presente projeto de lei, ao instituir o mês de agosto como “Mês da Primeira
Infância”, no âmbito do nosso município, pretende não apenas pautar a
importância do reconhecimento desta etapa de vida, mas também estabelecer
um conjunto de ações de conscientização sobre a relevância da atenção
integral e integrada às gestantes e às crianças de até seis anos de idade, bem
como suas famílias como política pública a ser fortalecida.
Já aconteceram excelentes cursos ministrados nesta Casa de Leis pela
Secretaria Municipal de Saúde com a Atenção Primária à Saúde destinados
às gestantes e puérperas, além de cursos de primeiros socorros tanto pela
citada Secretaria quanto pelo Sindicato Rural que também promoveu o curso
ao público em geral, demonstrando os cuidados que se deve ter na primeira
infância.
Ao dedicarmos o mês de agosto a essa temática tão relevante, fortalecemos
o compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida das gestantes e
crianças em seus primeiros anos de vida. Queremos garantir que elas
recebam toda atenção, cuidado e estímulo necessário para que possam se
desenvolver plenamente e alcançar todo o seu potencial.
A escolha do mês de agosto se justifica porque é neste mês, dia 24, em que
celebra o Dia da Infância, e também municipalizando a Lei Federal nº
14.617/2023, acreditando garantir uma estratégia para discussões e
conscientização sobre o tema.
Pelo exposto, dada a relevância do tema tratado nesta proposição, solicito
aos nobres pares o apoio para sua aprovação unânime.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2024.
Flavin Mathilha
Vereador.