materia nº 256/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 256/2024.
Monte Santo de Minas, 12 de julho de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal
de Finanças, de ser concedido benefício fiscal para o segmento de clínicas
veterinárias que atendam animais em situação de maus-tratos, abandono ou que
pertençam sob a guarda de pessoas de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
A intenção da proposta é estabelecer benefícios fiscais
as clínicas veterinárias existentes no Município para que em contrapartida
atendam os animais em situação de maus-tratos, abandono ou que permaneçam
sob a guarda de pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que
devidamente cadastradas no CadÚnico, através de convênios ou parcerias.
Infelizmente, o número de casos de animais
abandonados pelas ruas da cidade vem crescendo de uma forma exorbitante e as
pessoas que abraçam a causa por amor aos animais não conseguem custear os
altos valores com consultas, medicamentos e até mesmo procedimento cirúrgicos
quando necessário, precisando desta colaboração do Poder Público.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo i Rocha
Vereador