materia nº 263/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 263/2024
Monte Santo de Minas, 02 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Johnny Alexandre Marques
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A Vereadora que abaixo assina este, em conformidade com
a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.
Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que seja divulgado e propiciado aos nossos munícipes os benefícios da recente Lei
Federal nº 14935 de 26 de julho de 2024, promovendo condições para que
desenvolvam a agricultura urbana e periurbana em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Foi sancionada no mês de julho a Lei que Institui a Política
Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana definindo como atividade agrícola e
pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e ao redor do perímetro das cidades.
Será um grande objetivo de ampliar a segurança alimentar
e nutricional das populações urbanas vulneráveis, gerar alternativa de renda e de
atividade ocupacional à população.
O potencial da nova política é grande, mas dependerá de
incentivos públicos e da articulação do município e os governos estaduais e federal
para que seja concretizado.
Com a divulgação da nova lei pelo município e estímulo
acredito que será um grande benefício para todos Monte-santenses.
ndo wy) Gana:
Juliana Aparecida Garcia
Vereadora