materia nº 305/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 305/2024.
Monte Santo de Minas, 06 de setembro de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimemo interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja cumprida, divulgada e devidamente fiscalizada as
medidas contidas na Lei Municipal nº 2035/2016, a qual determina aos tutores de
cães de raça notoriamente violentas e perigosas que coloquem “Focinheiras” nos
animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas da cidade.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, recebi nesta quinta-feira (05/09), a
triste notícia do ataque de um cão, de grande porte, a uma criança de apenas 07
anos de idade, onde lhes foram causados vários hematomas pelo corpo e enorme
ferimento em um dos braços.
Devido ao ocorrido vários munícipes têm me
procurado solicitando providências, junto ao Poder Público, pois o animai ainda
permanece andando peias ruas da cidade, podendo vir a cometer novos ataques.
Como já existe a Lei Municipal acima citada que
determina a obrigatoriedade de focinheiras em cães de raça notoriamente
perigosas, acredito que uma das medidas seria a rigorosa fiscalização e
cumprimento da norma, antes que algo pior venha a ocorrer.
Nestes termos, pede deferimento.