materia nº 54/2016

Ea Y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Á Ê Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 054/2016
Monte Santo de Minas, 08 abril de 2016.
Para Exma.
Vereadora Priscila Grandchamp Bruno
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva,
para que o Senhor Secretário Municipal de Saúde determine que seja afixado nas
unidades de PSF cartazes especificando o horário de funcionamento, bem como o
horário que o médico está na unidade. Conforme legislação vigente deve ser
afixado também cartazes do Ministério da Saúde contendo o nº do DISQUE
DENÚNCIA- OUVIDORIA DO SUS (136) para que os cidadãos possam fazer
uso desse direito caso percebam que tais obrigações destes funcionários estão
sendo descumpridas. Estes cartazes devem estar em locais visíveis, de forma
legível e escritos de maneira de fácil entendimento para que a pessoa leiga possa
entender.
JUSTIFICATIVA
É direito de todo cidadão o acesso à Saúde Pública,
bem como ser bem informado, acolhido e bem tratado nas Unidades de Saúde.
Sabemos que o Ministério Público está averiguando
em todo o Brasil o cumprimento da carga horária dos médicos de PSF.
E importante que aqui em nosso município todo
cidadão saiba a carga horária que o médico deve cumprir em cada unidade que
estiver trabalhando.
Fui informada que estes cartazes supracitados, quando
são colocados nas Unidades de Saúde, não ficam em lugar visível, muitas vezes,
com letras pequenas, dificultando a visualização.
Nestes termos, pede deferimento.
Neuza Maria Rodrigues de Oliveira
Vereadora