materia nº 318/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 318/2024.
Monte Santo de Minas, 20 de setembro de 2024.
Para Exmo.
Vereador Johnny Alexandre Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis, qual a razão da negação do
Poder Executivo em realizar manutenções nas estradas rurais consideradas como
“galhos”, uma vez que dão acesso as propriedades rurais.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por vários sitiantes questionando
sobre qual embasamento legal é utilizado pela Prefeitura Municipal em relação a
negação em realizar as devidas manutenções nas estradas rurais consideradas
como “galhos”, pois muitas das vezes os serviços são concluídos próximos as
vias de acesso as propriedades e um espaço muito pequeno deixa de ser
contemplado, sob a alegação de que se trata de propriedade particular.
Ao estudar sobre o assunto, encontrei a Lei
Municipal nº 1.748/2011 que trata sobre o programa de conservação de estradas
rurais, cujo objetivo é propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às
propriedades rurais e o satisfeito escoamento da produção agrícola.
Ante O exposto, espero que a atual Administração
que tanto tem trabalhado em prol das comunidades rurais, reveja seu
posicionamento e autorize a execução da referida benfeitoria, quando necessário.
Nestes termos, pede deferimento.