PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEINº 054] 2024
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2025,
em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4320/64, Lei
Orçamentária Anual do referido exercício e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenções
sociais e contribuições para as entidades abaixo relacionadas:
NOME DA INSTITUIÇÃO FORMA DE REPASSE VALOR
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS — AMM
CONTRIBUIÇÃO
R$ 20.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS - CNM
CONTRIBUIÇÃO
R$ 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DA BAIXA
MOGIANA - AMOG
CONTRIBUIÇÃO
R$ 65.000,00
UNIÃO NACIONAL DOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO - UNDIME
CONTRIBUIÇÃO
R$ 1.000,00
CASA DO CAMINHO
CONTRIBUIÇÃO
10.000,00
ASSOCIAÇÃO AMIGOS CAMINHOS
DA FÉ
CONTRIBUIÇÃO
10.000,00
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO
TURISTICO DAS MONTANHAS
CAFEEIRAS
CONTRIBUIÇÃO
10.000,00
ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA
SANTIDADE
CONTRIBUIÇÃO
10.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E
DE SERVIÇOS DE MONTE SANTO -
ACIMS
CONTRIBUIÇÃO
100.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO SUDOESTE MINEIRO
CONTRIBUIÇÃO
220.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
CONTRIBUIÇÃO
495.000,00
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REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE
MINAS GERAIS — CISLAGOS
BEM ME QUER GRUPO APOIO SUBVENÇÃO 10.000,00
CANCER
CENTRO DE REABILITAÇÃO SUBVENÇÃO 50.000,00
NEUROLOGICO E EQUOTERÁPICO
(AMOREQUO)
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO SUBVENÇÃO R$ 100.000,00
AUTISTA DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAISO - AMA
SANTA CASA DE MISERICORDIA SUBVENÇÃO R$ 3.050.000,00
DE MONTE SANTO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SUBVENÇÃO R$ 600.000,00
DE MONTE SANTO
HOSPITAL REGIONAL DO CANCER SUBVENÇÃO R$ 100.000,00
DE PASSOS
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SUBVENÇÃO R$ 20.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP
Art. 2º As subvenções sociais e contribuições autorizadas no art. 1º, serão concedidas,
exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil que comprovem prestar serviços
essenciais na área de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura, turismo
e administração que atendam às seguintes condições:
I — Não tenha fins lucrativos;
H — Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
II — Comprove regular funcionamento;
IV — Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V — Possua no mínimo um ano de existência.
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções e contribuições autorizadas nesta lei e
consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:
I— a existência de recursos orçamentários e financeiros;
1 — aprovação do plano de trabalho;
III — celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização, inclusive, in loco do poder concedente, mediante
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no
Instrumento de Parceria.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Trabalho.
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Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º A concessão das subvenções e contribuições se darão mediante conveniência e
interesse da Administração Pública, não estando vinculada à efetivação do repasse na
integralidade dos valores definidos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 06 de dezembro de 2024.
SÁ Es.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 06 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
do Município de Monte Santo de Minas (LOM), dirijo-me a Vossas Excelências para
remeter-lhes, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES
NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
As despesas relativas à concessão de subvenções sociais e contribuições, embora prevista no
Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a
sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar 101/2000.
Estando esta despesa prevista no orçamento para 2025 na conformidade do Projeto de Lei
que estima a despesa e fixa a despesa para o ano de 2025, enviado nesta oportunidade, o
presente Projeto visa à. obtenção da necessária autorização legislativa para promover a
distribuição desses recursos de acordo com os Planos de Trabalho a serem firmados com
cada entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, exercerão o controle e a
fiscalização dos recursos repassados.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de lei a essa Egrégia Câmara
Municipal, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA em face da relevância da
matéria, esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente,
3 Ss
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal