materia nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055
hoy E mes» RE SS Ta
TOS wwww.montesantodeminas.mg.teg.br camaramsm2019Wgmail.com
REQUERIMENTO Nº. 098/2025
Monte Santo de Minas, 28 de março de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, que estude a possibilidade, de enviar a esta Casa um
Projeto de Lei autorizando a prorrogação de mais 60 (sessenta) dias a licença
maternidade das servidoras públicas municipais, totalizando 180 (cento e oitenta)
dias segundo as delimitações feitas pela Lei nº 11.770/2008.
JUSTIFICATIVA
A licença maternidade constitui um benefício
previdenciário, reconhecido constitucionalmente, conferindo à empregada um
período de afastamento do trabalho após o parto ou a adoção, sem prejuízo da sua
remuneração e garantindo também a sua estabilidade.
As políticas públicas são voltadas para atender os
direitos da criança nos primeiros meses de vida. Entretanto, isso tornaria possível
em nosso município se existisse uma Lei regulamentando o benefício para as
futuras mamães que tanto se dedicam ao Poder Executivo e Legislativo.
Remetendo um projeto a esta Casa de Leis, o Sr.
Prefeito Municipal estaria atento às necessidades das genitoras que precisam se
restabelecer tanto do desgaste físico e psicológico decorrentes da gravidez e do
parto, quanto do recém-nascido, que demanda maiores cuidados, principalmente
no que conceme a questão da amamentação.
Nestes termos, rfede deferimento.
Hugo i Rocha
Vereador