materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 104/2025
Monte Santo de Minas, 28 de março de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis se foi implantada ou
se existe a possibilidade de serem implementadas na rede municipal de ensino as
medidas adotadas pela Lei Federal nº 14.681/2023, que institui a Política de
Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos
Profissionais da Educação, no Município.
JUSTIFICATIVA
A referida lei tem como objetivo promover a saúde
dos trabalhadores, prevenir o adoecimento e estimular práticas que aprimorem o
bem-estar no ambiente de trabalho de maneira sustentável e humanizada.
É de suma importância que o Poder Executivo
atenda as ações, promovendo e aplicando as legislações vigentes e o atendimento
aos direitos dos profissionais da educação.
Diante disso, solicito as informações requeridas
sobre as ações e iniciativas que estão ou serão realizadas para assegurar o devido
cumprimento de legislação em prol dos nossos professores municipais.