materia nº 127/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 127/2025
Monte Santo de Minas, 11 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que seja estudada
a viabilidade da concessão de redução de carga horária de jornada de trabalho aos
servidores municipais, que são pais/responsáveis por crianças autistas ou com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Tomamos conhecimento que o Supremo Tribunal Federal
apresentou a TESE 1097 (por se tratar de tema com repercussão geral), pacificando a
questão de que os servidores municipais, pais ou responsável por autista ou deficiente,
têm direito a uma redução de 30% a 50% de sua jornada de trabalho, por analogia ao que
dispõe a Lei Federal 8.112/90 do Servidor Público Federal.
A lei Federal 8.112/90 possibilita a redução de carga horária da
jornada de trabalho dos pais de autistas ou caso tenha cônjuge ou dependente com
deficiência. Este direito foi reconhecido como sendo obrigatório para o Estado de
Municípios.
Tal direito não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições
para que os pais possam dar aos seus filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade um
tratamento eficaz com a presença do núcleo familiar.
Desta forma, solicito a possibilidade de elaboração de projeto de
lei, sobre o assunto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Esperamos que o Poder Executivo tome as providências
necessárias pard promover tempo de qualidade entre os pais e seus filhos/dependentes.
Elias José galhães
Vereador