materia nº 135/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055 |
o s RR =
“eye 4 TONS wwww.montesantodeminas. mg. leg. br. “camaramsm2019Ogmail. com
REQUERIMENTO Nº. 135/2025
Monte Santo de Minas, 11 de abril de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
. O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, para determinar ao setor competente que faça a construção
de rampas de acessibilidade para cadeirantes na parte da frente do prédio da Sede
Administrativa da Prefeitura Municipal, conforme determinado pelas leis
vigentes, bem como coloque placas de identificação nas salas de atendimento ao
público, lá existentes.
JUSTIFICATIVA
Tenho presenciado várias situações de
dificuldades enfrentadas pelas pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida
ao precisar adentrar no prédio da Prefeitura Municipal para solicitar algum tipo
de serviço, principalmente nos setores de regulação e transporte.
Por se tratar de prédio público a acessibilidade é
garantida por Lei Federal, que garante a livre locomoção de todos,
independentemente de sua condição.
Em relação as placas de identificação dos setores
de atendimento, se faz de extrema importância para que o munícipe tenha
condições de se dirigir ao local pretendido, principalmente quando o assunto for
relacionado a área da saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
(=
SB Va)
Elias José SE do Magalhães mi
Vereador