materia nº 81/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 81/2016
Monte Santo de Minas, 25 de maio de 2016.
Exma. Sra.
Priscila Grandchamp Bruno
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de
Paiva, para que tome as medidas cabíveis para baixar o percentual da folha
de pagamento, pois esta extrapolando o determinado pelo art. 22 da Lei
101/2000.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22,
determina que quando forem ultrapassados os limites definidos para
despesa total com pessoal do Poder Executivo deverão ser tomadas as
medidas cabíveis. E por este motivo que estou solicitando atendimento às
Leis vigentes sobre o assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador