materia nº 207/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 207/2025.
Monte Santo de Minas, 1º de agosto de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
- O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos
Eduardo Donnabella, que estude a possibilidade de ser implantado o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais (REFIS) no Município e
remetido o Projeto para esta Casa de Leis, para apreciação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo
possibilitar aos contribuintes inadimplentes a regularização de seus débitos junto
à Fazenda Pública Municipal, com a concessão de descontos em juros e multas,
bem como a possibilidade de parcelamento das dívidas em condições facilitadas.
Tal medida visa atender uma demanda crescente da
população, especialmente em razão dos impactos econômicos enfrentados nos
últimos anos, que afetaram diretamente a capacidade de pagamento de pessoas
físicas e jurídicas. A instituição do REFIS representa uma oportunidade para que
o Município aumente a arrecadação de receitas próprias, muitas vezes
consideradas de difícil recuperação, ao mesmo tempo em que oferece aos
contribuintes uma alternativa viável de quitar seus débitos.
Além de contribuir para o equilíbrio fiscal do
Município, o programa promove justiça tributária e fortalece o compromisso
social entre o poder público e o cidadão, estimulando a regularização voluntária e
evitando processos judiciais.
Nestes te; , pede deferimento.
Hugo Rocha
Vereador