materia nº 218/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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e caros
REQUERIMENTO Nº. 218/2025.
Monte Santo de Minas, 15 de agosto de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, de ser criado o “Programa de Medidas Socioeducativas” no Município.
JUSTIFICATIVA
A adoção de políticas públicas voltadas à juventude
em situação de vulnerabilidade é uma exigência não apenas legal, mas sobretudo
moral. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
preveem o dever do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à
educação, à profissionalização, o lazer e à convivência familiar.
No entanto, infelizmente temos observado uma
crescente incidência de adolescentes envolvidos com atos infracionais, muitas vezes
em razão da ausência de oportunidades e da fragilidade dos vínculos sociais.
Diante disso, é urgente “à criação de programas
municipais que contemplam medidas socioeducativas como: prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida com acompanhamento psicossocial, oficinas de
capacitação, projetos de mediação de conflitos e fortalecimento familiar.
Tais ações podem ser implementadas em parceria com o
Judiciário, Conselho Tutelar, escolas, entre outras instituições da rede de proteção,
garantindo um sistema articulado de atendimento e acompanhamento dos
adolescentes e suas famílias, promovendo a ressocialização e o desenvolvimento
integral dos jovens.