materia nº 227/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 227/2025.
Monte Santo de Minas, 05 de setembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, de
autorizar o transporte a pacientes que necessitem realizar exames, consultas ou
procedimentos clínicos, fora do Município, com receituários de consultas
particulares.
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente demanda de pacientes
residentes no município que, por diversos motivos, recorrem a consultas médicas
particulares e, a partir delas, recebem encaminhamentos clínicos que somente são
realizados em outras localidades, como São Sebastião do Paraíso, Passos, Ribeirão
Preto e até mesmo São Paulo, a disponibilização de transporte em muito contribuiria
para minimizar o gasto destes pacientes que não dispõem de meios próprios ou
recursos financeiros suficientes para arcar com os deslocamentos.
Importante, lembrar que a Constituição Federal garante
o direito à saúde como dever do Estado, sendo fundamental que o poder público
busque alternativas para assegurar o acesso, independentemente da origem do
encaminhamento médico, até porque há casos que não são possíveis aguardar pelo
agendamento via SUS.
Diante de todo o exposto, espero que o Sr. Prefeito
Municipal adote tal medida, a qual representará um importante avanço na prestação
dos serviços de saúde da população, especialmente dos mais vulneráveis.
Nestes termos, pede defk O.
Et Bete A
Sandra Soares de Moraes Ferreira
Vereadora