materia nº 230/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
1810 80 Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro -
7968/000 - 35 3591-4055
Cneu TE wwww.montesantodeminas.mg leg.br ” camaramsm2019Egmailcom
REQUERIMENTO Nº230/2025
Monte Santo de Minas, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Geovane dos Reis Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que seja
estudada a regulamentação da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, como mais uma
proteção e o enfrentamento da violência dos mais vulneráveis.
JUSTIFICATIVA
A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre
uma possível situação de violência contra a criança ou adolescente, no intuito de proteção
e o cuidado da vítima ou testemunha de violência, conforme prescreve a Lei Federal
13.421/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Poderia promover uma capacitação para agentes públicos e
com designação de técnicos de referência nas secretarias envolvidas para o procedimento,
fortalecendo a garantia e os direitos ao contribuir para a uniformização e continuidade
articulada dos atendimentos das políticas de saúde, educação e assistência social.
Foi aprovada recentemente a Lei Municipal nº 2.623/2025
criando cargos para o funcionamento dos serviços de acolhimento e a regulamentação da
escuta especializada também é necessária para a proteção das crianças e adolescentes.
“Toda criança ou adolescente tem direitos legais e proteção
plena. A garantia está na lei, mas a aplicação e a efetividade dependem de nós adultos
que: criamos, participamos ou executamos as políticas públicas. (Valmário Silva)”
Nestes termos, pede deferimento.