materia nº 237/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 237/2025.
Monte Santo de Minas, 12 de setembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e
Rurais, Agricultura e Trânsito que faça uma ampla campanha de conscientização e
orientação nas comunidades rurais, com intuito de divulgar os objetivos e benefícios
da Lei Municipal nº 1.748/2011, bem como incentivar a participação da população
na conservação das estradas rurais, com ênfase na construção de bacias d'água,
popularmente conhecida como gamelas.
JUSTIFICATIVA
A conservação das estradas rurais é uma demanda
constante e essencial para garantir a mobilidade, o escoamento da produção agrícola,
o acesso a serviços públicos e a qualidade de vida das comunidades que residem na
zona rural do nosso município.
A Lei Municipal nº 1.748/2011 institui e autoriza o
Programa de Conservação de Estradas Rurais, estabelecendo diretrizes importantes
para a manutenção preventiva e corretiva dessas vias, especialmente durante o
período chuvoso, quando o escoamento inadequado as águas pluviais comprometem
severamente a trafegabilidade, causando sérios danos estruturais nas estradas.
Contudo, observa-se que muitos moradores e produtores
rurais ainda desconhecem a existência da referida lei e, principalmente, a
importância de colaborar com as ações nela prevista, como a construção e
manutenção das bacias d'água em suas propriedades ou nas imediações das estradas.
Nestes termos, pede deferimento.
Elias e Magalhães
Vereador