materia nº 241/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“Rua: Dr Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 3591-4055 |
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REQUERIMENTO Nº. 241/2025.
Monte Santo de Minas, 19 de setembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa,, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para determinar ao setor competente que faça a construção de rampas de
acessibilidade na entrada de acesso aos setores de Regulação, Transporte, Call
Center e Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pela necessidade de garantir
o direito de ir e vir com segurança e dignidade, especialmente às pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais cidadãos que
necessitam de acessibilidade adequada.
Importante destacar, que a adequação do espaço com
rampas de acessibilidade está em conformidade com a Legislação Federal,
especialmente na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
determina a eliminação de barreiras arquitetônicas em espaços públicos.
Diante de todo o exposto, o atendimento da proposta
irá promover inclusão, segurança e acessibilidade universal, demostrando o
comprometimento da Administração com a cidadania e os princípios da dignidade
da pessoa humana.
Nestes termos, pede deferimento.
Ráfael Rodrigo da Silva
Vereador