materia nº 249/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 247/2025.
Monte Santo de Minas, 10 de outubro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O' Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que seja estudado um aumento no vencimento dos Agentes de Vigilância Sanitária
para um patamar não inferior a dois salários mínimos mensais.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que foi aprovado um Projeto de Lei pela
Câmara dos Deputados, devendo ainda ser aprovado pelo Senado Federal,
equiparando as atividades e piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devendo o piso
não ser inferior a dois salários mínimos mensais.
Os agentes de Vigilância Sanitária do Município têm
como atribuição o exercício de atividade de vigilância, eliminação, diminuição e
prevenção dos riscos à saúde, garantindo que as normas de higiene e saúde sejam
devidamente cumpridas. Os agentes de vigilância sanitária estão na frente de todas
as situações em que a saúde da população esteja exposta.
Existem diversos entendimentos de que devemos
suprir a lacuna da Lei Federal nº 11.350/2006, pois seria injusto o Poder Executivo
deixar de valorizar o importantíssimo trabalho da vigilância sanitária.
Nestes termosapede deferimento.
Hugo i Rocha
Vefeador
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