materia nº 257/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 257/2025.
Monte Santo de Minas, 17 de outubro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que estude a possibilidade de remeter a esta Casa de Leis, para apreciação, projeto
de lei que autorize o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem
câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos
comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e
espaços públicos, fomecendo as imagens às Polícias Civil e Militar, incentivando a
melhoria dos procedimentos de segurança pública.
JUSTIFICATIVA
A medida visa estimular a participação da iniciativa
privada na promoção da segurança pública, por meio da ampliação da cobertura por
videomonitoramento em áreas urbanas, pois as câmeras com alta resolução possuem
capacidade para registrar com clareza as movimentações nas vias públicas,
auxiliando significativamente o trabalho das Policias Civis € Militares, além de
contribuir na prevenção de crimes, identificação de suspeitos e esclarecimentos de
ocorrências.
Diversos municípios brasileiros já adotaram inciativas
semelhantes com resultados positivos, demostrando que a colaboração entre o poder
público e a sociedade civil pode trazer benefícios concretos. Ao conceder incentivo
fiscal na forma de desconto no IPTU, o Município estimula o cidadão a investir na
segurança e proteção do bem comum, promovendo uma cultura de cooperação na
área da segurança.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Sr.
Prefeito Municipal para analisar a possibilidade de envio da proposição, que
certamente contribuirá na valorização das ações preventivas em nossa cidade.
Nestes termos. e deferimento.
Hug i Rocha
ador