materia nº 259/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 259/2025.
Monte Santo de Minas, 31 de outubro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
reiterando o Requerimento de nº 241/2023, que o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, promova atualização no Estatuto do Magistério e
do Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Monte Santo de Minas,
incluindo mais benefícios determinados por leis vigentes, como uma maior
capacitação dos professores, promovendo ajuda ao transporte, alimentação e licença
remunerada durante o período em que estiverem cursando mestrado/doutorado.
JUSTIFICATIVA
É notório que a valorização do magistério é condição
essencial para a melhoria da qualidade da educação pública. Nesse sentido, é
imprescindível que o Município assegure condições adequadas para o
aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da Educação, oferecendo incentivos que
estimulem a formação continuada, a qualificação profissional e a permanência
desses servidores no quadro municipal.
Tais medidas não apenas alinham às diretrizes da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que estabelece a
formação continuada como um direito dos profissionais da educação, como também
atendem aos princípios constitucionais da valorização e aperfeiçoamento do servidor
público.
A atualização do Estatuto e do Plano de Carreira
representa um investimento direto na qualidade do ensino municipal, uma vez que
professores motivados, valorizados e em constante formação são agentes
fundamentais na construção de uma educação pública de excelência.
Nestes termos, bedle deferimento.
Hugo i Rocha
ercador