materia nº 266/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 266/2025.
Monte Santo de Minas, 07 de novembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que estude, juntamente com a Polícia Militar, a possibilidade de intensificar a
fiscalização e aplicar as devidas sansões previstas no Código de Trânsito Brasileiro
ao condutor que aumentar o barulho produzido por escapamentos de motocicletas.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo
230, inciso XI, considera infrações graves tal conduta, prevendo penalidades de
multa e como medida administrativa a retenção do veículo para regularização. No
entanto, observa-se em diversos pontos do município o considerável aumento de
ocorrências desse tipo, que geram transtornos à população.
Além do aspecto legal e da segurança viária, é
importante destacar o impacto social e de saúde pública causado pelo ruído
excessivo. O barulho produzido por escapamentos adulterados é motivo de
sofrimento para pessoas portadoras o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que
possuem hipersensibilidade auditiva e podem apresentar crises de ansiedade,
estresse e desorganização sensorial diante de sons intensos e repentinos.
Dessa forma, a presente solicitação visa contribuir para
um trânsito mais silencioso, além de representar um ato de inclusão e respeito às
pessoas com deficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Elias Toseve Magalhães Sr utmé
Vereador