materia nº 282/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 282/2025.
Monte Santo de Minas, 05 de dezembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao: Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
que determine a execução urgente das medidas previstas na Lei Municipal nº
2.637/2025, a qual dispõe sobre a limpeza de terrenos no âmbito do Município de
Monte Santo de Minas.
JUSTIFICATIVA
A referida norma tem como objetivo assegurar
melhores condições de saúde pública, segurança e bem-estar à população,
prevenindo a proliferação de vetores transmissores de doenças, o acúmulo de lixo e
entulhos, bem como riscos associados a incêndios e à utilização irregulares desses
espaços.
Infelizmente, a falta de limpeza adequada dos terrenos
tem gerado diversas reclamações de moradores, especialmente quando os mesmos
estão próximos as residências, o que acaba gerando maiores incômodo e
aparecimento de bichos peçonhentos de forma frequente.
Como a legislação municipal acima citada,
recentemente modificada, estabelecendo novas diretrizes e obrigações para
proprietários e para o Poder Público quanto ao manejo e fiscalização desses espaços,
é imprescindível que sua execução seja realizada com celeridade, garantindo o
cumprimento das normas e preservando a saúde coletiva.
Nestes termos, pede deferimento.
ER 201 VR
+ C Zé Pretinho
Vereador