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materia nº 283/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaPara determinar ao setor competente que faça a notificação do proprietário do imóvel, atualmente abandonado, existente na Rua Viradouro, n° 022, no Bairro Jardim Boas Novas para que tome as providências cabíveis quanto a atual situação do mesmo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Cent
168/000 - 35 3591-4055
wwwwmontesantodeminas.mg.leg.br — camaramsm20190gmailcom
REQUERIMENTO Nº. 283/2025.
Monte Santo de Minas, 05 de dezembro de 2025.
Para Exmo.
Vereador Geovane dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Inteno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para determinar ao setor competente que faça a notificação do proprietário do
imóvel, atualmente abandonado, existente na Rua Viradouro, nº 022, no Bairro
Jardim Boas Novas para que tome as providências cabíveis quanto a atual situação
do mesmo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade resguardar a
segurança, o bem-estar e a tranquilidade dos moradores da supracitada rua.
Infelizmente, a residência informada encontra-se em visível estado de abandono,
tornando-se ponto de uso de drogas e abrigo para atividades ilícitas, o que vem
gerando grande preocupação entre os moradores, sobretudo aos idosos que lá
residem e são mais vulneráveis.
Diversos relatos de moradores apontam que a falta de
manutenção do imóvel e a ausência de vigilância têm contribuindo para a
intensificação de situações de riscos, como a circulação de indivíduos desconhecidos
e muito barulho em horários indevidos.
Diante desse cenário, toma-se imprescindível que o
Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, adote as providências
cabíveis para averiguar o problema, visando promover as ações necessárias para
eliminar os riscos a ordem pública e restabelecer a sensação de segurança entre os
moradores.
Seguem anexas fotos, para conhecimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo ocha
Vereador

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