materia nº 68/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEINº OG$| 202,5
Estipula data para eleição de Diretores Escolares do
Centro Educacional Alcides de Paula Braga.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A eleição para os 03 (três) cargos de Diretor Escolar do Centro Educacional Alcides de
Paula Braga será deflagrada a partir de 01 de março de 2026, com término do mandato em 31 de
dezembro de 2027, coincidindo com o termo final das demais Diretorias Escolares municipais já
empossadas.
Art. 2º Estas datas valerão excepcionalmente para finalização do mandato desta Unidade
Escolar, permanecendo inalteradas as regras contidas na Lei nº 2.327, de 17 de março de 2021 e
suas alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 03 de dezembro de 2025.
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 03 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadora, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do
Município de Monte Santo de Minas (LOM), dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhes,
para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Estipula data para
eleição de Diretores Escolares do Centro Educacional Alcides de Paula Braga.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a gestão democrática da escola municipal
Centro Educacional Alcides de Paula Braga, excepcionalmente em 2026, regulamentando a
eleição direta para diretores e vice-diretores desta escola pública de educação básica, em
conformidade com o princípio da gestão democrática do ensino público, estabelecido pela
Constituição Federal de 1988 e de forma a fortalecer a gestão da educação municipal.
Em face da criação de novo núcleo a ser implementado na forma Tempo Integral e em razão da
necessidade de prover tais cargos de Diretores na forma prevista na legislação, vez que ocorreram
percalços quanto ao antigo provimento dos cargos desta Unidade Educacional, esta ação se faz
* necessária para fortalecer a gestão escolar e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino,
garantindo que as escolas sejam administradas por profissionais comprometidos com a formação
cidadã e a inclusão social.
Desta forma, rogando pela URGÊNCIA/URGENTISSIMA da questão proposta, estamos
encaminhando o presente projeto de Lei a essa Egrégia Câmara Municipal, esperando sua
apreciação e aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente.
e = 4 A
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal