materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000 - 35 35
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REQUERIMENTO Nº 023/2026
Monte Santo de Minas, 06 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Arantes Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que abaixo assina este, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V. Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que seja informado
esta Casa Legislativa, se já está sendo atendida a Lei Federal nº15.326 de 06 de janeiro
de 2026, incluindo os servidores das creches no piso salarial nacional dos profissionais
do magistério público.
JUSTIFICATIVA
Fui solicitado por servidores das creches municipais, a
valorização dos profissionais da educação infantil, adequando os profissionais às leis
vigentes, a fim de garantir os direitos existentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Elias José de Magalhães
Vereador