materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº, 042/2026.
Monte Santo de Minas, 27 de fevereiro de 2026.
Para Exmo.
Vereador Francisco Arantes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabelia,
para que nos informe se já está sendo devidamente cumprida as determinações
previstas na Lei Municipal nº 2.635/2025. Em caso positivo envie cópia da
notificação protocolada junto a empresa concessionária de energia elétrica do
município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a
função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando o efetivo cumprimento da
Lei Municipal que dispõe sobre à obrigatoriedade da empresa concessionária de
energia elétrica do Município de realizar o alinhamento, organização e retirada dos
fios inutilizados existentes nos postes, bem como notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte para seus cabeamentos.
A referida legislação foi instituída com o objetivo de
promover maior segurança à população, prevenir acidentes, reduzir a poluição visual
e garantir a adequada manutenção da infraestrutura urbana. É de conhecimento
público que o acúmulo de fios soltos e inutilizados nos postes podem ocasionar
riscos à integridade física dos munícipes, além de comprometer a estética e à
organização da cidade.
Dessa forma, torna-se imprescindível que esta Casa
Legislativa acompanhe e fiscalize a efetiva aplicação da norma, verificando se o
Poder Executivo já adotou as providências necessárias para garantir seu
cumprimento, transparência e a proteção do interesse público.
Nesfes termos, pede d
Sandra Soares de Moraes Ferreira
Vereadora