materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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sua
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REQUERIMENTO Nº. 044/2026.
Monte Santo de Minas, 27 de fevereiro de 2026.
Para Exmo.
Vereador Francisco Arantes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de conformidade com
a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que estude a
possibilidade, em conjunto com os Secretários Municipais de Educação e de Administração, de
serem instaladas câmeras de monitoramento por vídeo nas salas de aula das Unidades de
Educação Infantil (creches) e Escolas Municipais.
JUSTIFICATIVA
A medida visa, primordialmente, fortalecer a segurança dos
alunos, professores e demais profissionais da rede municipal de ensino, promovendo um
ambiente escolar mais protegido, transparente e adequado ao desenvolvimento educacional das
crianças. O monitoramento por vídeo pode atuar como ferramenta preventiva, inibindo
eventuais situações de violência, bullying ou condutas inadequadas, além de contribuir para a
rápida apuração de fatos quando necessário.
Importante destacar que a instalação das câmeras deverá
observar rigorosamente os princípios constitucionais, especialmente o direito à intimidade, à
privacidade e à imagem, bem como as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
garantindo que o acesso às imagens seja restrito, controlado e utilizado exclusivamente para fins
institucionais e de segurança.
Considerando o interesse público envolvido e a necessidade
constante de aprimoramento das políticas de segurança no ambiente escolar, justifica-se a
apresentação do presente Requerimento, para que o Poder Executivo avalie a viabilidade
técnica, administrativa e financeira da proposta.
Nestes termos, pedem deferimento.
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