materia nº 106/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 106/2016
Monte Santo de Minas, 29 de julho 2016.
Para Exma.
Vereadora Priscila Grandchamp Bruno
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa. que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva,
para que juntamente com o Secretário Municipal da Educação estudem os
espaços físicos das escolas municipais do Ensino Fundamental e Ensino Infantil
para adaptá-los à movimentação dos alunos com necessidades especiais, de
acordo com a Lei nº 13.146 de 06/07/2015 de inclusão da pessoa com
deficiência.
JUSTIFICATIVA
Os prédios e espaços de lazer das escolas municipais,
na sua maioria, não estão de acordo com a Lei de acessibilidade que deve ser
cumprida. O Centro Educacional Alcides de Paula Braga já foi notificado que
para o ano escolar de 2017 receberá alunos com necessidades especiais e por isso
é necessário começar esta adaptação agora no início do 2º semestre.
Sabemos que a inclusão é um direito do cidadão que
deve ser acolhido e respeitado nas suas necessidades, portanto estas medidas
precisam ser tomadas com a maior urgência.
Nestes termos, pede deferimento.
)
Neuza Maria Rodrigues de Oliveira
Vereadora