PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
PROJETO DE LEINº 073 |)026
“Autoriza a formalização de convênio entre o
Município de Monte Santo de Minas/MG e a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas
Gerais (ARISMIG).”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a formalização de convênio entre o Município de Monte Santo de
Minas/MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG) para a realização de atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico, englobando os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, nos
termos da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la.
Art. 2º Diante da formalização do convênio mencionado no art. 1º, ficam delegadas pelo
Município de Monte Santo de Minas/MG à agência as atividades de regulação e fiscalização
dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de
2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la, prestado por qualquer prestador de
serviços, a qualquer título, podendo a agência exercer todas as competências que lhe forem
atribuídas em decorrência do exercício da competência regulatória; em relação a essa
competência, salienta-se que a ARISMIG poderá exercer a atividade de regulação e fiscalização
em proveito do Município de Monte Santo de Minas/MG, de modo que, no âmbito da atividade
de regulação, a agência poderá:
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e
nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas ou promover estudos de fixação de taxas e outros valores que assegurem
tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos,
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência é eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à
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remuneração dos serviços por taxas, a agência poderá elaborar os respectivos estudos de
sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposições aos
respectivos poderes legislativos municipais;
V - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que
possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos
conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento
básico; e
VII - promover a cobrança de preços públicos de regulação dos serviços de saneamento
regulados diretamente dos prestadores e/ou dos titulares.
Art. 3º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 23 de março de 2026.
NS
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA GEL. Ei ISCO PAULINO DA COS
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do
Município de Monte Santo de Minas (LOM), dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhes, para
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a formalização de
convênio entre o Município de Monte Santo de Minas/MG e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).”
Em decorrência da Lei Federal nº 14.026, de 2020, conhecida como Novo Marco Regulatório
do Saneamento, a atividade regulatória dos serviços de saneamento básico ganhou, novamente,
grande destaque.
De fato, além da obrigação legal estabelecida na legislação federal quanto à necessidade de que
todos os municípios brasileiros possuam entidade reguladora, constata-se que uma regulação
eficiente e independente desses serviços contribui de forma decisiva para que a universalização
seja alcançada.
Pensando justamente em desenvolver a atividade regulatória de maneira altamente técnica e
independente, capaz de atuar com excelência na regulação do eixo do saneamento referente a
resíduos urbanos, propõe-se que o Município, formalize
convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG).
Na certeza de que a ARISMIG atenderá de forma adequada a regulação dos serviços de
saneamento do Município, pede-se a aprovação do projeto por parte desse digno Legislativo.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de lei a essa Egrégia Câmara
Municipal, esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA,
Atenciosamente,
Eus
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal