materia nº 82/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Cr nossa ENS ESMEANEMEO iSggnalicom
REQUERIMENTO Nº. 082/2026.
Monte Santo de Minas, 1º de abril de 2026.
Para Exmo.
Vereador Francisco Arantes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que informe a esta Casa de Leis, se já houve o pagamento do imóvel
para instalação do novo Parque Industrial, autorizado pela Lei Municipal nº
2.443/2022. Em caso positivo, remeta cópia da certidão de registro, bem como o
comprovante de pagamento, eventuais estudos técnicos relacionados ao novo Parque
Industrial, cronograma de execução do empreendimento ou eventual alteração da
destinação do imóvel.
JUSTIFICATIVA
A Lei acima descrita autorizou a aquisição do imóvel
com destinação pública especifica, qual seja, a implantação de Parque Industrial, o
que vincula a atuação administrativa ao cumprimento de tal finalidade. Ocorre que
em anos posteriores foi informado pelo Sr. Prefeito Municipal que em razão de
necessidade de retificação da área, visto que a metragem do imóvel adquirido estava
em desacordo com a escritura e que os trâmites junto ao Cartório de Registro de
Imóveis estavam em andamento, a compra permanecia paralisada.
Como compete à Câmara Municipal não apenas
autorizar a aquisição de bens imóveis, mas também fiscalizar a correta aplicação dos
recursos públicos, achamos por bem solicitar as informações, visando assegurar a
transparência, quando formos questionados.
Nestes termos, pedem deferimento.
ael Rodrigo da Silva Hug i Rocha
Vereador ereador