materia nº 42/2017

CNPJ. 23.767.676/0001-00
Ps É Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
td, Estado de Minas Gerais
a”,
REQUERIMENTO Nº 042/2017
Monte Santo de Minas, 17 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que remeta a esta Casa de Leis o Projeto REFIS, que é
utilizado todo ano para que os munícipes possam quitar seus débitos e
proporcionar maior arrecadação para o município.
JUSTIFICATIVA
Temos notado que existe uma demanda grande de
pessoas interessadas no refis para facilitar o pagamento de débito atrasados.
Com a instalação do REFIS 2017, pessoas físicas e
Jurídicas, inscrita ou não na dívida ativa, ajuizadas ou não, inclusive os
contribuintes com saldo de crédito que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, possam sanar suas dívidas.
O REFIS ajuda o munícipe a quitar seu débito e a
administração aumentar sua arrecadação.
Espero atendimento,
Nestes termos, pede deferimento.
Vereadora