materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
MOÇÃO Nº 001/2017
Senhor Presidente,
À Vereadora que abaixo subscreve, solicita, que após ouvido o
Soberano Plenário desta Casa, seja aprovada esta Moção de Repúdio a PEC
Nº 287, em trâmite na Câmara dos Deputados.
Como representante do povo Monte-santense, venho
manifestar a preocupação de todos com relação ao teto da proposta de
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está
fundamentada em premissas equivocadas e contêm inúmeros abusos contra
os direitos sociais.
Às novas regras de idade mínima, a proposta de paridade entre
homem e mulher, a definição do tempo de contribuição e as novas regras de
transição são temas que devem ser melhor debatidos com a sociedade.
Diante disso, todos exigem a suspensão da tramitação da PEC
287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta com a sociedade, de
forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem
uma melhor análise. É necessário garantir a participação da sociedade para
construir alternativas que venham melhorar o sistema da previdência
impedindo o retrocesso de direitos sociais
Estamos requerendo que haja um estudo melhor desta proposta
que vai mexer com profundidade e abrangência na vida do povo brasileiro.
Com a aprovação desta estaremos repudiando a forma arbitrária
como vem sendo conduzido o trâmite desta PEC e exigimos respeito aos
princípios constitucionais e ao povo de nosso imenso Brasil.
Por tudo isso, é que estou apresentado esta Moção de Repúdio a
PEC nº 287 e que seja ela remetida aos Presidentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, para que conheçam a nossa posição.
Espero aprovação por parte obres Vereadores.