materia nº 48/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 048/2015
Monte Santo de Minas, 20 de fevereiro de 2015.
Exmo Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
requerer de V.Exa., que interceda ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de
Paiva, que justifique o motivo de não ter sido regularizado o reajuste salarial e
não ter sido elaborado o Plano de Cargo e Salários para os Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA
Como representante do povo, preciso saber e estar por dentro dos
andamentos legais que envolva os munícipes, principalmente aos que servem o
Executivo com seu trabalho e dedicação. Tenho conhecimento da Lei Federal
nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que institui o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como o
plano de carreira. Por isso, venho através deste, solicitar que seja colocada em
prática a Lei Federal mencionada, regularizando a estes trabalhadores seus
direitos. Tenho certeza que seremos atendidos.
Nestes termos.
Pede deferimento.
ga
Flávio da Silva Santos