materia nº 120/2017

CE,
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 120/2017
Monte Santo de Minas, 31 de março de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que seja feita a fiscalização sobre o fechamento do
comércio após às 14:00 horas nos sábados.
JUSTIFICATIVA
Existe a Lei nº 1947/2015, que determina que alguns
tipos de estabelecimentos comerciais fechem suas portas às 14:00 horas aos
sábados e muitos não estão atendendo, infringindo determinação legal. Lei
é para ser cumprida.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zetti Rocha
Vereador