| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | PARA QUE INFORME O MOTIVO QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº 049/2015 Monte Santo de Minas, 20 de fevereiro de 2015. Exmo.Sr. Renato Vitor Marçal Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem requerer de V.Exa., que solicite do Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, que informe o motivo que não está sendo cumprindo o que determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público de educação básica. JUSTIFICATIVA O reajuste salarial dado para nossos professores da educação básica, não atingiu o índice correto, o mesmo da Lei nº 11.738 e é nosso dever zelar pelos profissionais que dedicam à educação em nossa cidade. Nestes termos. Pede deferimento. Flávio Ya Silva Santos