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materia nº 49/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaPARA QUE INFORME O MOTIVO QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 049/2015
Monte Santo de Minas, 20 de fevereiro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
requerer de V.Exa., que solicite do Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de
Paiva, que informe o motivo que não está sendo cumprindo o que determina a
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público de educação
básica.
JUSTIFICATIVA
O reajuste salarial dado para nossos professores da educação básica, não
atingiu o índice correto, o mesmo da Lei nº 11.738 e é nosso dever zelar pelos
profissionais que dedicam à educação em nossa cidade.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Flávio Ya Silva Santos

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